Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1545/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta art. 152-A ao Código de Processo Civil, para tornar exigível a discriminação do polo da ação em que figure, como parte, pessoa sobre quem seja emitida certidão de distribuição de processos judiciais e a informação acerca da eventual situação de arquivamento do processo correspondente.
Apresentação
30 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE