Câmara dos DeputadosArquivada
PL 1544/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a punibilidade pela morte de animais silvestres da fauna brasileira.
Apresentação
30 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO