Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1543/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar a interveniência pessoal na comercialização de bebidas alcóolicas em sistema de autoatendimento.
Apresentação
08 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
UNIÃO