PL 1542/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui sobre o Programa Nacional de Auxílio e Cooperação Intermunicipal em Situações de Emergência (PNACi) destinado a estabelecer um sistema de cooperação entre municípios para o compartilhamento de recursos e equipamentos em casos de emergências ou calamidades públicas decorrentes de desastres naturais.

Apresentação