Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1541/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispões sobre a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacina no ato de matrícula escolar ou na renovação de matrícula.
Apresentação
30 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP