Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1540/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS nos casos de tratamento de fertilização in vitro.
Apresentação
08 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT