Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 154/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre a esterilização voluntária
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
NOVO