Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1539/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui medidas de adaptação da jornada de trabalho e licença para os empregados responsáveis por cuidado continuado e dá outras providências.
Apresentação
31 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP