Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1539/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo.
Apresentação
08 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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7
PL