Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1538/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o acesso de informações confidencias de cidadão brasileiro no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), restringindo-a a órgãos jurisdicionais.
Apresentação
31 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
