Câmara dos DeputadosArquivada
PL 1538/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais.
Apresentação
06 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL