PL 1537/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e demais beneficiários, para combater práticas abusivas que desvirtuam o propósito do benefício.

Apresentação