Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1536/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a prestação de serviços de ativos virtuais (Lei no 14.478 de 28 de dezembro de 2022), de modo a prevenir fraudes contra seus investidores e a agilizar a imediata recuperação desses ativos, no caso de desvios e fraudes.
Apresentação
30 de março de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
