PL 1535/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda.

Apresentação