Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1534/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para estabelecer diretrizes de participação institucional qualificada de usuários e consumidores nos processos decisórios das agências reguladoras federais.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO