PL 1534/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nacional de Controle de Fauna Exótica Invasora por Caçadores Excepcionais, estabelece incentivos fiscais e medidas de estímulo à atividade, concede benefícios fiscais e dá outras providências.

Apresentação