PL 1533/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para prever a divulgação de informações sobre o transporte de autoridades da administração pública federal em aeronaves do Comando da Aeronáutica.

Apresentação