Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1531/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção da anuidade devida aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo pelos profissionais com doença grave e pelas pessoas jurídicas.
Apresentação
30 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS