PL 1530/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o adiamento de provas na ocorrência de desastres naturais que incorram em decretação de estado de calamidade pública nos locais em que realizarem os respectivos certames.

Apresentação