PL 1530/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para aumentar as penas para furto, roubo e receptação de cabos de energia e comunicação.

Apresentação