Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 153/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a restituição automática do Imposto de Importação pago, no âmbito do Regime de Tributação Simplificada (RTS), quando o importador desistir da compra.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
NOVO