Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 153/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Inciso IV do Artigo 473 do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e dá outras providências.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL