Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PL 1526/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.784 de 1999 e 13.140 de 2015.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT