Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1526/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação anterior.
Apresentação
03 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT