Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1525/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 para punir práticas abusivas cometidas em contextos de desastres ambientais ou demais situações que coloquem o consumidor em especial situação de vulnerabilidade.
Apresentação
03 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL