Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1525/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a desobrigação de o Estado construir imóveis para visitas íntimas em estabelecimentos penais, cabendo aos presos interessados providenciar barracas ou outros meios para tal finalidade.
Apresentação
29 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL