Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1523/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003.
Apresentação
02 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP