Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 1521/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT