Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1520/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT