Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 152/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 6 de julho de 2015), para aumentar apena do crime de capacitismo.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO