Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 152/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer que não haverá audiência de custódia para o agente reincidente, que permanecerá preso até o julgamento definitivo.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL