Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 152/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a forma de acesso da população a prestações de contas efetuadas por administradores públicos, assim como o alcance da obrigação de prestar contas, e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
PODE