Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1519/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena dos crimes de furto, roubo e receptação de dispositivo móvel de comunicação ou de componente de infraestrutura das redes de energia ou de telecomunicações, incluindo fiação ou cabeamento.
Apresentação
07 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP