Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1518/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 617 do Código de Processo Civil para instituir a função do inventariante judicial profissional e dar outras providências.
Apresentação
07 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT