PL 1515/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o art. 19 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, “Estatuto do Índio”, para regulamentar a demarcação de terras indígenas, de forma a garantir a segurança jurídica e coibir a invasão de imóveis rurais.

Apresentação