Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1513/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT