Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1512/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 e dá outras providências.
Apresentação
29 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE