Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 151/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas ou Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
