Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 151/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 (Lei sobre crimes contra a economia popular), para incluir o inciso XI e o parágrafo único em seu art. 3º.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSOL