Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 151/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Assegura validade nacional de Identidade à Carteira Nacional da Segurança Privada - CNASP, emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada-CONASEP, regula sua expedição e dá outras providências.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL