Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1509/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce o art. 24-C à Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a importação de medicamentos e produtos sem registro na vigilância sanitária brasileira, para o tratamento de doenças raras ou com elevado risco de mortalidade, desde que atendidos os requisitos especificados.
Apresentação
07 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB