PL 1509/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o bem-estar animal e estabelece diretrizes para o transporte de animais vivos em embarcações, marítimas e aéreas.
Apresentação
30 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL