Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1509/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para obrigar as prestadoras de serviço de telefonia e as empresas de rádio e televisão a transmitirem as informações de alerta e as orientações que especifica, com fins de defesa civil.
Apresentação
29 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP