Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1508/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, para estabelecer novas atribuições para Estados e Municípios.
Apresentação
29 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL