PL 1506/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Autor
Partidos envolvidos
PTFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026