Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1503/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece medidas de responsabilização, proteção e conscientização em casos de violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, ocorridos em condomínios residenciais e áreas comuns, e dá outras providências.
Apresentação
07 de abril de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PDT