Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 1503/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos.
Apresentação
30 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS