Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1502/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Apresentação
30 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT