Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1501/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a autorização para movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custeio de tratamento de saúde de pessoas com doenças raras, comorbidades graves, doenças severas, incuráveis ou de alto custo, e dá outras providências.
Apresentação
07 de abril de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PDT