PL 1501/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o artigo 1º da lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado.

Apresentação